Nesta quinta-feira, 5 de junho de 2025, o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, sancionou duas importantes leis aprovadas pela Câmara Municipal: o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o reajuste salarial para os servidores públicos municipais.
Novo Refis Municipal
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite o parcelamento de dívidas em até 60 vezes, além de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A proposta contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Reajuste Salarial para Servidores
Além do Refis, o prefeito sancionou o reajuste salarial linear de 4,83% para os servidores públicos municipais, com efeito retroativo a 1º de maio, data-base da categoria. O reajuste busca recompor as perdas salariais acumuladas nos últimos 12 meses, oferecendo uma atualização proporcional aos índices inflacionários do período.
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