A Prefeitura de Campina Grande deu início nesta segunda-feira, 15, a mais um Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município, o REFIS.
A medida está prevista na Lei Complementar 133, elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues.
O objetivo é facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de renegociar os seus débitos, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do município.
O REFIS 2019 irá perdurar por 60 dias e através dele os contribuintes poderão renegociar débitos oriundos do IPTU, ISS, multas de trânsito e referentes a autuações do Procon municipal.
Com o programa é possível quitar débitos em quota única ou parcelar em até 120 vezes, dependendo do tipo de dívida. Os contribuintes que pagarem em quota única terão descontos de 100% no valor de juros, correção monetária e de multas por atraso.
“O REFIS é uma oportunidade que o poder público dá para que aqueles que estão inadimplentes possam regularizar a situação e, ao mesmo tempo, voltarem a ter acesso a créditos e movimentar a economia da cidade”, lembrou o procurador geral do município de Campina Grande, José Fernandes Mariz.
Podem aderir ao Programa tanto pessoas físicas como jurídicas que tiverem débitos com a Fazenda Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. Estes débitos, porém, não poderão ter sido objeto de REFIS em anos anteriores.
Fonte: Codecom