A Prefeitura de Campina Grande se manifestou sobre recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que considerou inconstitucional a vinculação do salário do prefeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota, a Prefeitura destaca que a propositura da Emenda nº 003/2023 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, que previa essa vinculação, não foi iniciativa do Poder Executivo.
Na própria defesa, apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), contestando a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a vinculação de subsídios ao do Ministro do STF foi levada em consideração como referência de limitação do valor máximo.
Tanto que os valores dos subsídios seguem leis específicas e que nem se aproximam do percentual do subsídio dos integrantes da mais alta corte do País.
Codecom