O presidente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (Ipsem), Floriano Brito, compareceu à Câmara Municipal de Campina Grande para prestar esclarecimentos detalhados sobre o Projeto de Lei do Executivo que trata do parcelamento de débitos previdenciários. Acompanhado pelo secretário-executivo de Finanças, Felipe Gadelha, o presidente respondeu a questionamentos de vereadores da situação e da oposição em um debate classificado por ele como “longo e produtivo”.
Fotos: Josenildo Costa
O ponto central da explicação foi o caráter preventivo e de adequação legal do projeto. Segundo Floriano Brito, a proposta de parcelamento em até 300 vezes atende à Emenda Constitucional nº 136, aprovada no final do ano passado, que exige que os municípios adequem suas legislações locais.
“Deixamos claro que não existem débitos nesse instante a serem parcelados. A razão desse projeto é uma adequação à legislação federal. Se o projeto for aprovado hoje, no dia seguinte não haverá nem um centavo a ser parcelado”, afirmou o presidente. Ele explicou que a medida visa planejar o futuro, citando a existência de um processo judicial antigo que, caso venha a ser confirmado no futuro, poderia gerar um débito passível de parcelamento dentro das novas regras.
Durante a sessão, Floriano Brito também detalhou como funciona a sustentabilidade financeira do Ipsem para garantir o pagamento dos inativos. Ele reforçou que o sistema se equilibra através de três pilares: a contribuição de 14% do servidor, a contribuição patronal de 14% paga pelo município e uma contribuição suplementar de 32%, também de responsabilidade da prefeitura.
“Cabe ao ente público fazer essa complementação. Temos essa contribuição suplementar toda definida e planejada até 2044”, destacou Floriano, assegurando a segurança previdenciária dos servidores a longo prazo.
Após duas participações na Casa Legislativa, o presidente acredita que todas as dúvidas técnicas foram sanadas, inclusive para os parlamentares de oposição. “Acredito que o projeto já está maduro para ser votado. A Câmara agora vai decidir o momento oportuno”, concluiu.
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