A Resolução 193/2024 do Departamento Nacional de Produção Mineral estabelece que os recipientes plásticos retornáveis possuam validade de três anos. A mesma resolução informa que o recipiente e a forma como o produto é exposto à venda devem seguir critérios técnicos de segurança e transparência, incluindo a informação clara e precisa da data de validade.
Com base nestas normas, o Procon Municipal de Campina Grande vem realizando, desde o início deste ano, a Operação “De Olho na Validade”, que tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação. As equipes seguem intensificando fiscalizações em pontos de venda de água mineral, especialmente nos estabelecimentos que comercializam garrafões retornáveis.
A ação ocorre em resposta às reclamações registradas pelos consumidores campinenses, apresentadas nas redes sociais do órgão e no Disque 151, denunciando práticas abusivas de comerciantes que se recusam a receber os garrafões próximos à data de vencimento.
Segundo o Procon, o consumidor deve estar sempre atento à data impressa no garrafão. No entanto, cabe ao fornecedor garantir que os produtos comercializados estejam dentro do prazo e em condições adequadas de consumo.
É importante esclarecer que o comerciante não pode recusar, de forma injustificada, o recebimento de um vasilhame que ainda esteja dentro do prazo de validade.
Denúncias
As denúncias podem ser feitas pelo Disque Procon 151, pelos telefones (83) 98185-8168 e (83) 98186-3609, além das redes sociais oficiais do órgão (@procondecampina) e pelo aplicativo “Campina com Você”. Também é possível registrar reclamações de forma presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, na sede do órgão, localizada na rua Prefeito Ernani Lauritzen, Centro de Campina Grande.
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