Termina nesta sexta-feira, 30, o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande (Refis). O prazo deveria ter sido encerrado no final de novembro, mas o prefeito Bruno Cunha Lima, por meio do Decreto 4.722/2022, publicado no Semanário Oficial, possibilitou a sua prorrogação até o final deste mês de dezembro.
A decisão foi tomada considerando o substancial incremento de receitas públicas municipais com a vigência da Lei Complementar número 186, de 28 de setembro de 2022.
De acordo com o decreto, a prorrogação está levando em conta também o expressivo número de adesões dos contribuintes ao Programa, explicando que a implementação do Refis promove a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município de Campina Grande.
O prefeito levou em conta também a elevada procura por adesão por parte dos interessados nos últimos dias de sua vigência, além dos benefícios que o Programa Refis tem trazido às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira.
Outro fator fundamental para a tomada desta decisão é que, de acordo com a expectativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), existe a possibilidade de mais contribuintes aderirem ao Refis até o dia 30 deste mês.
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