Emissão de Guia (Documento de Arrecadação Municipal – DAM) de ITBI
O ITBI é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transação de imóveis a título oneroso. Para registro da transação no cartório é imprescindível o recolhimento do ITBI anteriormente.
Pré-requisitos
Cadastro na plataforma 1doc ou Acesso ao Site da
Prefeitura Municipal de Campina Grande.
Documentos necessários
Formulário específico preenchido;
Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada; esta certidão é emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis responsável pela Comarca do Município de Campina Grande; deve conter todas as alterações realizadas na matrícula do imóvel; deve ter sido emitida no prazo máximo de 90 dias;
Contrato (ou instrumento jurídico equivalente) do negócio jurídico, assinado e autenticado, pelas partes contratantes;
Documento de identificação e comprovante de residência das partes;
Procuração (para os casos em que a solicitação for realizada em nome de terceiros);
Obs.: a autoridade fiscal poderá solicitar quaisquer documentos que julgue necessário ao esclarecimento do lançamento tributário;
Quanto custa?
O imposto é calculado com base no valor venal (de mercado) atual do imóvel.
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Acesse: https://campinagrande.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
É necessário agendamento prévio?
Não.
Prazo para atendimento
10 dias úteis
Modalidade do serviço
Online
Formas de acompanhamento da solicitação
Via protocolo 1 doc.
Principais etapas para o processamento do serviço
- Abrir protocolo 1 doc;
- Envio da documentação necessária;
- Aguardar o trâmite do processo via 1 doc;
Outras informações
Dúvidas ou solicitações: Presencialmente no endereço Av. Cazuza Barreto, Nº 113 – Estação Velha, das 7h às 13h, não é necessário agendamento ou através do telefone (83) 3310-6701.
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