Regularização Fundiária
O programa Casa Legal tem como objetivo promover a regularização fundiária. Financeira e cadastral de ocupações que
se encontram em situação irregular no município de Campina Grande – PB
Benefícios
- Transferir legalmente por venda;
- Transferir legalmente o lote por herança;
- Comprovar o direito de moradia;
- Facilitar o financiamento para construção ou reforma;
- Escritura gratuitas.
O que é a regularização?
É uma ação na qual a prefeitura atua para legalizar a posse das pessoas nos locais onde elas estão morando há muito
tempo, entregando o título (“papel da casa”).
Serviços online indisponíveis: Regularizar imóvel e Processo do programa.