A Secretaria de Administração de Campina Grande esclareceu, nesta sexta-feira (21), durante entrevista à Caturité FM, as regras para concessão de redução de jornada e regime especial de trabalho a servidores que possuem dependentes que necessitam de cuidados especiais.
O secretário Diogo Lyra explicou que a portaria editada pela SAD regulariza a situação normativa do Município, diante da inconstitucionalidade formal identificada na legislação municipal que tratava do tema. Para evitar uma lacuna normativa, a medida utiliza, por analogia, regras do Estatuto dos Servidores Públicos Federais e tem como referência uma portaria de natureza semelhante do Supremo Tribunal Federal.
“Não se trata de desconhecer a necessidade dessas famílias. Pelo contrário. A gente sabe da importância e da sensibilidade que esse tema exige. O que a Administração precisa fazer é garantir que qualquer decisão tomada esteja amparada juridicamente”, explicou.
Segundo Diogo, o novo regramento não retira direitos. Ao contrário, amplia o alcance da concessão, que antes estava restrita à servidora mulher com filho, passando a contemplar servidores homens e mulheres que tenham dependentes sob sua responsabilidade, incluindo filhos, enteados, pais e outras pessoas que estejam em sua dependência econômica.
“Quando existe uma discussão jurídica, a Administração tem o dever de analisar. Não podemos tratar uma questão dessa natureza apenas pelo aspecto político. É preciso verificar a legislação, a Constituição e os entendimentos jurídicos aplicáveis”, afirmou.
O secretário também destacou que a concessão não ocorre de forma automática. Cada caso precisa atender a critérios e parâmetros previamente estabelecidos, com análise da perícia médica do Município e, quando necessário, avaliação social. A aplicação considera ainda a gravidade e as particularidades de cada situação.
A medida, segundo Diogo, oferece respaldo jurídico à Administração e segurança aos servidores, evitando interpretações diferentes sobre quem pode ter acesso ao benefício e em quais circunstâncias.
“Estamos falando de pessoas, de famílias e de servidores. Por isso mesmo, a Administração precisa agir com responsabilidade, dentro da legalidade e com segurança jurídica”, ressaltou.
Diante dos questionamentos sobre a segurança jurídica da medida, a Secretaria destaca que a portaria foi elaborada com base em referências legais e administrativas já utilizadas no serviço público. A utilização de parâmetros do Estatuto dos Servidores Públicos Federais e de norma semelhante do Supremo Tribunal Federal integra justamente esse conjunto de referências.
A SAD esclarece ainda que não existe retirada de direitos legalmente assegurados aos servidores. A atuação da Secretaria é para regularizar a situação normativa, estabelecer critérios claros e garantir que o benefício seja concedido de maneira responsável e adequada a cada caso.
Por fim, a Prefeitura ressalta que regras relacionadas ao regime dos servidores e à organização da Administração Municipal devem observar as competências de cada Poder, cabendo ao Executivo adotar as providências administrativas necessárias para disciplinar sua aplicação no âmbito municipal.
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