A equipe técnica da Prefeitura das áreas orçamentária e contábil se pronunciou sobre o alerta do prefeito Bruno Cunha Lima sobre os riscos ao pagamento dos prestadores de serviços do Município programado para este dia 10, por conta da crise com a Câmara de Vereadores em relação à aprovação do Orçamento 2024.
“O prefeito chama a atenção para um fato que é mais que um detalhe em relação ao pagamento dos contratados”, alerta o secretário executivo de Saúde, Emmanuel Sousa, experiente contador da área pública.
– Para que se respeite esta programação, este compromisso com o calendário estabelecido para o servidor, o Município precisará, sim, de um orçamento vigente, uma vez que será necessário se utilizar dos recursos financeiros a serem creditados via distribuição das cotas de ICMS no dia 09/01 e do FPM, no dia 10/01 para cumprimento financeiro dos pagamentos – destaca Emmanuel.
A programação anual de pagamento no dia 10 de cada mês, anunciada no início de 2023, já seguia essa lógica, segundo Emmanuel Sousa, tendo sido aplicada também em relação a dezembro de 2022.
Já segundo a coordenadora de Gestão Orçamentária do Município, Madalena Márcia – uma técnica com 27 anos de experiência na área no Município – , não havendo autorização legal, uma lei orçamentária vigente, o registro contábil dessas receitas, sua apropriação e devida utilização, o conjunto destes fatos pode ter sua legalidade contestada.
A coordenadora Márcia destaca, ainda, que, em termos gerais, a aprovação legislativa da LOA, a Lei Orçamentária Anual, é um componente indispensável para a legalidade e a legitimidade da arrecadação de tributos e sua utilização por parte de um ente público.
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