A lei que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em estabelecimentos comerciais- mais conhecida como Lei da Sacolinha- está sendo amplamente divulgada, nesta semana, através de blitz do Procon de Campina Grande. “Apesar de ser uma lei, relativamente, antiga; ainda recebemos muitas reclamações com relação ao seu descumprimento na cidade”, explicou o coordenador do órgão, Waldeny Santana, acrescentando que os fiscais estão nas ruas.
A blitz do Procon Municipal está sendo realizada, principalmente, em supermercados e atacados da cidade, através da distribuição de aproximadamente mil folders educativos que trata da Lei Nº 9771/2012, que além de garantir a embalagem para o consumidor, também proíbe que o fornecedor cobre pelo item para os produtos comprados no estabelecimento, sem exceção.
Na ocasião, os fiscais do Procon-CG estão reforçando que a gratuidade da sacola é lei e que o maior fiscal desse direito é o próprio consumidor que deve estar atendo e denunciar todo e qualquer desrespeito ao Direito do Consumidor. Juntamente a distribuição do folder da Lei da Sacolinha, está sendo entregue também exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para toda a população que é a maior fiscalizadora para o cumprimento da legislação.
Com isso, os consumidores que tiverem problemas com o respeito à legislação podem registrar reclamações no Procon-CG pelos telefones 151 (Disque Procon), 83 98185 8168 (WhatsApp), (83) 98186 3609 ou, presencialmente, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no centro da cidade, que terá sua demanda atendida.
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