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NOTA – Procon de Campina Grande

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A Prefeitura de Campina Grande, por meio do Procon Municipal, esclarece que é de responsabilidade da Energisa a extensão de rede para que possa atender o consumidor, sendo de responsabilidade desse realizar a instalação do kit padrão para dispor do fornecimento de energia.

Conforme o estabelecido na Lei 8.987/95, nas normas pertinentes (artigo 6º da Lei 8.987/95) – toda concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

O consumidor que tiver o seu direito violado pode registrar reclamação reclamação pelos seguintes canais de comunicação: telefones 151 (Disque Procon), (83) 98186-3609, (83) 98185-8168, ou presencialmente na sede do órgão. O atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no centro da cidade.


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