O Procon de Campina Grande multou, neste mês de dezembro, em R$ 50 mil, a operadora de planos de saúde Unimed por falha na prestação de serviço para uma consumidora gestante. Após notificada, a empresa tem um prazo de 10 dias para buscar recurso.
Uma consumidora, moradora do bairro Liberdade, buscou assistência do Procon-CG após ter encontrado dificuldades para realizar um parto normal no Hospital da Unimed. A consumidora precisava, por prescrição, do acompanhamento de uma enfermeira obstétrica no seu parto e esse tipo de serviço estava limitado ao agendamento em dias e horários específicos.
A atuação de profissionais de enfermagem obstétrica é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que orienta, pela resolução normativa nº 398/2016, as operadoras a manterem profissionais dessa área disponíveis de forma acessível e compatível com a demanda assistencial.
Além disso, a limitação funcional desse serviço também viola artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor o direito à informação adequada e ao serviço seguro, contínuo e eficiente, além de caracterizar a limitação injustificada como uma prática abusiva.
Para o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana, esse caso envolve necessidades específicas que não podem estar limitadas a horários. “O atendimento restrito compromete a previsibilidade e a segurança do parto, que é um direito da consumidora, deixando-a desassistida em um momento de especial vulnerabilidade”.
Diante dos fatos estudados pelo setor jurídico do Procon-CG, decidiu-se a aplicação de uma multa no valor de R$ 50 mil em razão das falhas na prestação de serviços.
Os consumidores que identificarem ou se sentirem lesados na prestação de serviços por parte de operadoras de saúde podem usar o canal de denúncias específicos do Procon de Campina Grande, o Procon Saúde, através do número para ligações e mensagens via WhatsApp: 83 3113-9295.
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