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Categoria: Codigos Municipais

10 dez 2021

Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 116 atualizada
12 ago 2021

Regulamentação de fiscal de contrato – Decreto 4.604/2021
12 ago 2021

Regras de parcerias – Decreto 4.603/2021
12 ago 2021

Código de conduta do servidor – Decreto 4.603/2021
12 ago 2021

Código de conflito de interesse no exercício de cargo – Decreto 4.605/2021
12 ago 2021

Código de ética – Decreto 4.606/2021
22 mar 2018

Código Tributário
23 dez 2013

Código de Obras