Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de junho de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.784 – 13 a 17 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de junho de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.783 – 06 a 10 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de junho de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de junho de 2022