Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de abril de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de abril de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.774 – 04 a 08 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de abril de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de abril de 2022