Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de janeiro de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de janeiro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.761 – 03 a 07 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de dezembro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.760 – 27 a 31 de dezembro de 2021