Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de dezembro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.758 – 13 a 17 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de dezembro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.757 – 06 a 10 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de dezembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de dezembro de 2021