Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de novembro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.754 – 15 a 19 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de novembro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.753 – 08 a 12 de novembro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de novembro de 2021