Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de novembro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.751 – 25 a 29 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de outubro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de outubro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de outubro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de outubro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.750 – 18 a 22 de outubro de 2021