Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.748 – 04 a 08 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de outubro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de outubro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de outubro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.747 – 27 de setembro a 01 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de outubro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de setembro de 2021