Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de agosto de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.739 – 02 a 06 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de agosto de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de agosto de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de agosto de 2021 – edição nº 02