Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de maio de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.729 – 24 a 28 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de maio de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.728 – 17 a 21 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de maio de 2021 – edição nº 02