Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de março de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.976 – 23 a 27 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.975 – 16 a 20 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de fevereiro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.974 – 09 a 13 de fevereiro de 2026