Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de julho de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.890 – 01 a 05 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de julho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de junho de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.889 – 24 a 28 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de junho de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de junho de 2024