Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.881 – 29 de abril a 03 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de maio de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de abril de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.880 – 22 a 26 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de abril de 2024
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de abril de 2024
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.879 – 15 a 19 de abril de 2024