Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de julho de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.839 – 10 a 14 de julho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de julho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de julho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de julho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de julho de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.838 – 03 a 07 de julho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de julho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de julho de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de julho de 2023