Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de junho de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.834 – 05 a 09 de junho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de junho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de junho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de junho de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.833 – 29 de maio a 02 de junho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de junho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de junho de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de junho de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de maio de 2023