Consulte os códigos e regulamentos disponíveis no acervo municipal.
- Abrir documento: Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 116 atualizada
Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 116 atualizada
Publicado em 10/12/2021
- Abrir documento: Regulamentação de fiscal de contrato – Decreto 4.604/2021
Regulamentação de fiscal de contrato – Decreto 4.604/2021
Publicado em 12/08/2021
- Abrir documento: Regras de parcerias – Decreto 4.603/2021
Regras de parcerias – Decreto 4.603/2021
Publicado em 12/08/2021
- Abrir documento: Código de conduta do servidor – Decreto 4.603/2021
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Publicado em 12/08/2021
- Abrir documento: Código de conflito de interesse no exercício de cargo – Decreto 4.605/2021
Código de conflito de interesse no exercício de cargo – Decreto 4.605/2021
Publicado em 12/08/2021
- Abrir documento: Código de ética – Decreto 4.606/2021
Código de ética – Decreto 4.606/2021
Publicado em 12/08/2021
- Abrir documento: Código Tributário
Código Tributário
Publicado em 22/03/2018
- Abrir documento: Código de Obras
Código de Obras
Publicado em 23/12/2013