A Prefeitura de Campina Grande, por meio do Procon Municipal, deflagrou nessa quinta-feira (dia 1º) uma operação especial de combate ao empréstimo ilegal e ao superendividamento de consumidores. Trata-se da Operação Crédito Legal que visa a defender e proteger o consumidor campinense de relações consumeristas abusivas, em especial, o idoso. Oito operadoras de crédito foram visitadas no primeiro dia de fiscalização que deve ser concluída no final da próxima semana.
Durante a operação, as equipes de fiscais do Procon-CG estão visitando cada instituição de crédito, lavrando Autos de Constatação para que os responsáveis pelas empresas apresentem, num prazo de 72h (dias úteis), os documentos comprobatórios para o exercício da atividade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo do modelo de contrato adotado. Somado a isso, o órgão também está elaborando um banco de dados com as informações dessas empresas para disponibilizar no site do Procon Municipal.
Auto de Constatação – No Auto de Constatação, o Procon-CG solicita todas as informações sobre o fornecedor, a partir do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente A Lei nº 14.181/2021, mais conhecida como a Lei do Superendividamento, que estabelece mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; bem os dispositivos do Estatuto do Idoso.
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