O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou a Lei Complementar nº 210, que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Campina Grande. A nova legislação, publicada no Semanário Oficial do Município deste dia 11 de fevereiro, traz importantes mudanças com o objetivo de fortalecer a segurança pública local, garantindo mais eficiência na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A principal novidade é a reestruturação da Guarda como uma instituição civil, uniformizada e armada, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. A Guarda é subordinada ao chefe do Poder Executivo, com coordenação do secretário Chefe de Gabinete, e sendo composta por servidores públicos com uma carreira única, regida por um plano de cargos e vencimentos.
Entre as competências da GCM, estão a vigilância preventiva, a proteção de bens municipais, a colaboração com outros órgãos de segurança pública e a atuação em ações de prevenção à violência, segurança escolar, além de apoio em grandes eventos e para autoridades.
A nova lei também estabelece que a Guarda pode atuar em conjunto com órgãos de segurança pública de outras esferas de governo, incluindo municípios vizinhos, garantindo integração nas ações de segurança.
Além disso, a corporação passará a utilizar uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho, e continuará seu compromisso com a preservação dos direitos humanos e o uso progressivo da força em sua atuação.
A nova legislação prevê ainda que o Poder Executivo buscará cooperar com outras esferas de governo para compartilhar informações e ações relevantes à segurança pública, e estabelece um prazo de 90 dias para a regulamentação da Lei Complementar.
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