A Prefeitura de Campina Grande, por meio do Decreto nº 4.790, publicado nesta terça -feira, 31, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal de Créditos da Fazenda Pública (Pep/Refis), de que trata a Lei Complementar nº 198, de 22 de junho de 2023. Conforme o decreto do prefeito Bruno Cunha Lima, o programa fica prorrogado até 30 de novembro.
O prefeito tomou a iniciativa de assinar o decreto considerando que ele contribui para o incremento de receitas públicas municipais, pois se registra um expressivo aumento de adesões dos contribuintes campinenses ao referido ao Refis municipal. O programa também promove a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município.
O decreto também destaca ter sido levado em consideração a elevada procura dos contribuintes para aderir ao programa nos derradeiros dias de sua vigência, além da sobrecarga dos dados eletrônicos e do sistema, nas primeiras semanas de julho, o que impossibilitou uma maior adesão ao parcelamento.
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