A Prefeitura de Campina Grande encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). A proposta, elaborada em conjunto pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria de Finanças (Sefin), visa oferecer condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município.
O projeto prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 vezes, além de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Dentre os tributos abrangidos pelo Refis, destacam-se o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras dívidas de natureza municipal. O programa contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, o objetivo é facilitar a regularização de pendências financeiras, incentivar a adimplência e promover justiça fiscal. A medida também atende a uma demanda recorrente de diversos setores da sociedade, especialmente do segmento produtivo local, contribuindo para a recuperação econômica e o equilíbrio das contas públicas municipais.
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