A Prefeitura de Campina Grande decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/Refis) até o dia 30 deste mês de julho. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 4.930/2025, publicado em edição especial do Semanário Oficial do Município, e garante mais tempo para que os contribuintes regularizem suas dívidas com condições facilitadas.
A prorrogação atende à grande procura registrada nos últimos dias de junho, além de considerar instabilidades no sistema eletrônico durante o início do programa, que dificultaram a adesão de parte dos contribuintes.
O PEP/Refis foi instituído pela Lei Complementar 216, de 4 de junho de 2025, e permite a regularização de dívidas com o município, como IPTU, ISS e outros tributos de natureza tributária ou não tributária, com parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 100% sobre juros e multas, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A iniciativa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e representa uma importante medida de justiça fiscal e incentivo à adimplência, além de colaborar com o fortalecimento das finanças públicas municipais.
Onde aderir ao Refis:
Presencialmente: na Secretaria Municipal de Finanças (rua Cazuza Barreto, 113 – Estação Velha).
Online: pelo Protocolo 1Doc (campinagrande.1doc.com.br) ou pelo site oficial da Prefeitura.
A Prefeitura alerta que o programa não terá nova prorrogação e orienta os interessados a aproveitarem o prazo estendido para negociar seus débitos com vantagens exclusivas.
Codecom