O Procon de Campina Grande está realizando, nesta semana, uma fiscalização especial, no Terminal Rodoviário Argemiro de Figueiredo, para garantir que as empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, respeitem a gratuidade de passagens assegurada pelo Art 40, do Estatuto do Idoso. A ação é fruto de recorrentes reclamações de consumidores, pelo Disque 151, de que não conseguem passagens.
De acordo com a Lei 10.741/03 em seu Art. 40, o transporte coletivo intermunicipal e interestadual é gratuito para maiores de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos. Cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas e, caso preenchidas estas vagas, os demais idosos têm o direito de pagar metade do valor da passagem.
A equipe de fiscais iniciou as visitas nos guichês das empresas do Terminal Rodoviário, nessa terça-feira, 12, para averiguar as denúncias. Na ocasião, o órgão notificou as empresas para que prestem esclarecimentos com relação às denúncias e deu um prazo de 48 horas para que apresentem justificativa por não estarem cumprindo a legislação. Além das duas vagas gratuitas em cada ônibus, é obrigatório que as empresas garantam a meia passagem para todos os consumidores que cumpram os pré-requisitos do Estatuto do Idoso.
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