Com o objetivo de chamar a atenção para o cumprimento da legislação que garante duas passagens gratuitas e meia-passagem para consumidores a partir dos 60 anos, – benefício está garantido na Lei 10.741/03, em seu artigo 40, que trata do Estatuto do Idoso -, Procon de Campina Grande realizou um pit stop de conscientização no Terminal Rodoviário Argemiro de Figueiredo, nesta sexta-feira, 16.
A ação educativa do Procon Municipal contou com a participação do coordenador do órgão, Waldeny Santana, e uma equipe de fiscais que visitaram todos os guichês das empresas de ônibus de viagens destacando a importância de reservar aos idosos, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual em linhas regulares. Caso as duas vagas estejam preenchidas, o idoso tem direto a desconto de 50% do valor da passagem.
“Hoje fizemos o trabalho de conscientização, a partir de agora adotaremos medidas punitivas”, disse Waldeny Santana, lembrando que o Procon Municipal tem buscado, desde o início da gestao do prefeito Bruno, exercer muito mais o papel conciliador do que punitivo, diante das reclamações dos consumidores no Terminal campinense, mas que a missão de proteger e defender o consumidor sempre vai prevalecer.
Reclamação- Com isso, os consumidores que sentirem dificuldade na hora da compra de passagem ou sustentarem de irregularidades podem registrar reclamação pelos seguintes canais de comunicação do Procon-CG: telefones 151 (Disque Procon), (83) 98186-3609, (83) 98185-8168, ou presencialmente na sede do órgão para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O atendimento presencial acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no centro da cidade.
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