O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata das regras para a aquisição e expedição das Carteiras de Identificação Estudantil (CIES) do ano de 2024 em Campina Grande foi firmado nessa terça-feira (19), na sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A assinatura do documento aconteceu durante reunião entre os representantes do Procon Municipal, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), do Conselho Universitário de Carteiras (CUC), da União Estadual dos Estudantes (UEE) e do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFCG.
A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, emitida por entidades estudantis credenciadas, garante o direito de estudantes a benefícios como: meia-passagem no transporte público e meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.
Segundo o coordenador interino do Procon-CG, procurador Aécio Melo, a reunião para a assinatura do TAC foi coordenada pelo diretor-regional do MP-Procon, promotor Sócrates da Costa Agra; e contou com as participações dos gerentes de Atendimento e Fiscalização do Procon-CG, Pedro Farias e Yuri Aires, respectivamente; do assessor jurídico do MPPB, Renan Farias Pereira; do conselheiro do CUC, Luan Andrade Araújo, do presidente da UEE, Thiago Ferreira, do presidente DCE-UFCG, Guilherme Queiroz Silva.
De acordo com o documento, as Carteiras de Identificação Estudantil (CIES) ano 2024, emitidas aos estudantes matriculados e com frequência regular nos cursos e nas instituições de ensino especificados, serão emitidas mediante a solicitação do requerente, via formulários físicos de papel ou através da internet pelo endereço eletrônico hospedado no sítio www.estudante10.com, bem como diretamente nos postos de atendimento das entidades estudantis credenciadas. Além disso, o TAC trata dos valores cobrados pela emissão da carteira e da vigência, que é desde sua emissão até o mês de março de 2025, entre outras regras que devem ser divulgadas pelas entidades e ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campina Grande (Sitrans).
Eis o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta terça-feira.
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