Legalização e habite-se de residência unifamiliar

Legalização e habite-se de residência unifamiliar.
o habite-se é o documento que legaliza a construção do imóvel. Isso quer dizer que, ainda que o empreendimento já esteja pronto, ele só se torna legal com o habite-se.
Essa legalização é prevista por lei, desse modo, é inviável que a construtora entregue o seu imóvel sem a posse desse documento.

Pré-requisitos

Não possui.

Documentos necessários

Cada solicitação possui detalhamento da documentação específica, Plataforma 1Doc, ao selecionar o serviço desejado, constará a lista de docuemntos necessários ao atendimento.

Quanto custa?

O valor fixo dependerá de uma série de outros elementos. conforme tabela da lei complementar 116 2016 do código tributário do município.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Rua Irineu Joffily, 304, 1º andar, Centro,CEP: 58400-270, Município de Campina Grande, Estado da Paraíba
Acesse: https://campinagrande.1doc.com.br/

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

24h a 30 dias.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Através da Plataforma 1doc: https://campinagrande.1doc.com.br/

Principais etapas para o processamento do serviço

Etapa 1 entrada de processo no protocolo
Etapa 2 fiscalização
Etapa 3 emplacamento
Etapa 4 Gerência de análise projetual
Etapa 5 Gerência de análise e licença para geração de boletos (taxas)

Outras informações

O valor cobrado é conforme tabela da lei complementar 116 2016 do código tributário do município.
De acordo com a (UFCG) ) Unidade Fiscal do Município que varia 1( uma) unidade a 100( cem) unidade.

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