Órgão faz parte do Sistema Nacional de Trânsito
A Prefeitura Municipal de Campina Grande renovou sua participação no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) por meio das posses, como membros do órgão, do Superintendente de Trânsito e Transportes Públicos, Carlos Dunga Júnior, e de seu suplente, Gilberto Aureliano, Assessor Jurídico da STTP.
A posse aconteceu de forma virtual, nesta quinta-feira, 22. Os mandatos dos membros de Cetran duram dois anos e as reuniões ordinárias do órgão são mensais. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 21/07.
O Cetran compõe o Sistema Nacional de Trânsito e, de acordo com o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro, tem a função de: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
Além disso, entre outras atribuições, o Conselho tem a competência de estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar recursos interpostos contra decisões relativas a multas; acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado.
Compõem o Cetran os representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social; Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Departamento de Estradas de Rodagem); Polícia Militar; Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa; Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande; Departamento de Trânsito de Santa Rita; Superintendência de Transportes e Trânsito de Patos; Sindicato das Empresas de Cargas da Paraíba; Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários da Paraíba; Ong Educar para o Trânsito, Educar para Vida; Polícia Rodoviária Federal; Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Paraíba; Conselho Regional de Medicina; Conselho Regional de Psicologia; Superintendência de Administração do Meio Ambiente – Sudema.
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