A Prefeitura de Campina Grande obteve mais uma importante vitória judicial nesta quinta-feira (6). O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou o recurso do Hospital Help em ação que discutia uma cobrança da ordem de R$ 42 milhões contra o Município.
Na decisão, sacramentada por unanimidade na 3ª Câmara Cível do TJPB, a corte reconheceu como devido pelo Município ao Help só cerca de R$ 6 milhões, portanto sete vezes a menos do valor reclamado pelo hospital. Na prática, o julgamento, consolidou integralmente a tese defendida pela gestão municipal no processo.
A defesa do Fundo Municipal de Saúde foi conduzida pelo advogado Bertrand Asfora Filho, que sustentou, durante toda a tramitação da ação, que a cobrança apresentada pelo Help não encontrava respaldo integral na legislação e nos instrumentos que disciplinam os repasses de recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Histórico de decisões favoráveis ao Município no caso
Em 10 de outubro de 2025, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande julgou o mandado de segurança impetrado pela Fundação Pedro Américo, mantenedora do Help, e já havia reconhecido, em sua decisão, que apenas cerca de R$ 6 milhões dos valores cobrados deveriam ser repassados pelo Município pelos serviços já prestados pelo hospital.
Já em março de 2026, a 3ª Câmara Cível do TJPB suspendeu uma determinação de bloqueio de aproximadamente R$ 17 milhões das contas do Fundo Municipal de Saúde, entendendo que a medida deveria ser reavaliada.
Agora, após o Help interpor recurso contra a sentença de primeiro grau, o TJPB manteve o entendimento de que não eram devidos os cerca de R$ 42 milhões alegados pelo hospital, e preservou o reconhecimento de apenas R$ 6 milhões, consolidando a tese defendida pelo Município.
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