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Categoria: Legislacao Covid 19

27 mar 2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA ATRICON/ABRACOM/AUDICON/CNPTC/IRB N°1 DE 27 DE MARÇO DE 2020
25 mar 2020

AD REFERENDUM CIB-PB N°02/2020
23 mar 2020

SPREV – SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
20 mar 2020

DECRETO N° 4.466 DE 20 DE MARÇO 2020
16 mar 2020

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS/NOTA TÉCNICA N°08/2020
16 mar 2020

DECRETO 4.463 DE 16 DE MARÇO DE 2020
06 fev 2020

LEI N° 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020