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Legislacao Covid 19
07 abr 2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 946 DE 07 DE ABRIL DE 2020
07 abr 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/LEI N° 13.987 DE 07 DE ABRIL DE 2020
07 abr 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/PORTARIA N°9348 DE 06 DE ABRIL 2020
03 abr 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/PORTARIA CONJUNTA N°1 DE 02 DE ABRIL 2020
02 abr 2020
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS/NOTA TÉCNICA N° 17/2020
02 abr 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/MEDIDA PROVISÓRIA N°938 DE 2 DE ABRIL DE 2020
31 mar 2020
DIÁRIO OFICIAL/RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 2 DE 27 DE MARÇO 2020
31 mar 2020
NOTA CONJUNTA SEI N° 2/2020
31 mar 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/PORTARIA N° 134 DE 30 DE MARÇO DE 2020
27 mar 2020
DIÁRIO OFICIAL/DECRETO N° 40.141 DE 26 DE MARÇO DE 2020
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