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Categoria: Legislacao Covid 19

15 abr 2020

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA/NOTA TÉCNICA N° 01/2020
15 abr 2020

PORTARIA N° 58 DE 15 DE ABRIL DE 2020/SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 abr 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/RESOLUÇÃO N°2 DE ABRIL DE 2020
13 abr 2020

DECRETO N° 4.470 DE 6 DE ABRIL DE 2020
09 abr 2020

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS/NOTA TÉCNICA N° 23/2020
09 abr 2020

DECRETO LEGISLATIVO N° 257 DE 08 DE ABRIL DE 2020
09 abr 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/PORTARIA N°774 DE 9 DE ABRIL DE 2020
08 abr 2020

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS/NOTA TÉCNICA N° 22/2020
07 abr 2020

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS/NOTA TÉCNICA N° 20/2020
07 abr 2020

NOTA TÉCNICA SEI N° 12774/2020/ME