Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.818 – 13 a 17 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de fevereiro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.817 – 06 a 10 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de fevereiro de 2023 – edição nº 02