Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.816 – 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de fevereiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de janeiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.815 – 23 a 27 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de janeiro de 2023