Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de janeiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.814 – 16 a 20 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de janeiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.813 – 09 a 13 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de janeiro de 2023