Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de janeiro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.812 – 02 a 06 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de janeiro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de janeiro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de dezembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.811 – 26 a 30 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de dezembro de 2022