Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de dezembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.810 – 19 a 23 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de dezembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.809 – 12 a 16 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de dezembro de 2022 – edição nº 02