Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de dezembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.808 – 05 a 09 de dezembro de 20222
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de dezembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de dezembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.807 – 28 de novembro a 02 de dezembro de 20222