Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de novembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.804 – 07 a 11 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de novembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.803 – 31 de outubro a 04 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de novembro de 2022